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Fisco Consultivo
policy Boleto de proposta

Recebeu um boleto de proposta da Fisco Consultivo? Você não deve nada.

O boleto de proposta é uma oferta do nosso boletim semanal, não uma cobrança. Pagar é opcional, e não pagar não gera multa, protesto nem negativação. Abaixo explicamos cada ponto com o artigo da norma do Banco Central ao lado, e se preferir não receber mais nada, o descadastro leva menos de um minuto.

Em linguagem simples

O que diz a norma do Banco Central

Todas as referências são da Resolução BCB nº 443/2024, que regulamenta os boletos no Brasil. Você pode conferir cada uma na fonte.

O que é um boleto de proposta?

É uma espécie de boleto prevista pelo Banco Central para apresentar a oferta de um produto ou serviço. Se você quiser contratar, paga o boleto, e o pagamento é a sua forma de dizer sim.

Res. BCB 443/2024, art. 4º, II

Sou obrigado a pagar?

Não. O pagamento é facultativo. Você só paga se quiser receber o boletim semanal da Fisco Consultivo.

Res. BCB 443/2024, art. 9º, II

O que acontece se eu não pagar?

Nada. O não pagamento não pode gerar protesto, cobrança judicial ou extrajudicial, nem inclusão do CNPJ em cadastros de restrição ao crédito como SPC e Serasa. A proposta simplesmente expira.

Res. BCB 443/2024, art. 9º, II

Então por que tem data de vencimento?

No boleto de proposta, o vencimento não é prazo de dívida. É o último dia para aceitar a oferta, se você quiser. Depois dessa data a proposta perde a validade.

Res. BCB 443/2024, art. 9º, IV

O que estou contratando se pagar?

Você tem direito de saber tudo antes de pagar. O pagamento contrata o boletim semanal Fisco Consultivo, com as novidades fiscais, tributárias, trabalhistas e contábeis enviadas por e-mail. Veja o conteúdo na página inicial ou fale com a gente antes de decidir.

Res. BCB 443/2024, art. 9º, III

Paguei sem querer. E agora?

Você pode desistir e receber o valor de volta integralmente em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento. Basta entrar em contato pelos canais oficiais abaixo.

Código de Defesa do Consumidor, art. 49
block Não quero receber propostas

Descadastre seu CNPJ na hora, sem precisar falar com ninguém.

  • boltEfeito imediato: o CNPJ é bloqueado no momento do envio e não recebe novas propostas.
  • account_balanceBaixa automática no DDA: propostas em aberto são canceladas no banco na mesma hora, e saem do DDA assim que o banco processar a baixa.
  • confirmation_numberProtocolo por e-mail: você recebe um número de protocolo como comprovante do pedido.

Transparência

Nossos compromissos

  • check_circleBoleto de proposta nunca é cobrança: não aplicamos juros, multa, protesto ou negativação.
  • check_circleDescadastro pelo site com efeito imediato e protocolo, sem precisar justificar.
  • check_circleDesistência com reembolso integral em até 7 dias após o pagamento (CDC, art. 49).
Canais oficiais
chat
schedule
Horário

Segunda a Sexta, das 09h às 18h

verified
Beneficiário dos nossos boletos

Fisco Consultivo LTDA

CNPJ 68.644.282/0001-01

Comunicações fora desses canais não são da Fisco Consultivo. Confira se o beneficiário do boleto é exatamente este CNPJ e, na dúvida, fale com a gente antes de pagar.