O que é um boleto de proposta?
É uma espécie de boleto prevista pelo Banco Central para apresentar a oferta de um produto ou serviço. Se você quiser contratar, paga o boleto, e o pagamento é a sua forma de dizer sim.
Res. BCB 443/2024, art. 4º, IIO boleto de proposta é uma oferta do nosso boletim semanal, não uma cobrança. Pagar é opcional, e não pagar não gera multa, protesto nem negativação. Abaixo explicamos cada ponto com o artigo da norma do Banco Central ao lado, e se preferir não receber mais nada, o descadastro leva menos de um minuto.
Todas as referências são da Resolução BCB nº 443/2024, que regulamenta os boletos no Brasil. Você pode conferir cada uma na fonte.
É uma espécie de boleto prevista pelo Banco Central para apresentar a oferta de um produto ou serviço. Se você quiser contratar, paga o boleto, e o pagamento é a sua forma de dizer sim.
Res. BCB 443/2024, art. 4º, IINão. O pagamento é facultativo. Você só paga se quiser receber o boletim semanal da Fisco Consultivo.
Res. BCB 443/2024, art. 9º, IINada. O não pagamento não pode gerar protesto, cobrança judicial ou extrajudicial, nem inclusão do CNPJ em cadastros de restrição ao crédito como SPC e Serasa. A proposta simplesmente expira.
Res. BCB 443/2024, art. 9º, IINo boleto de proposta, o vencimento não é prazo de dívida. É o último dia para aceitar a oferta, se você quiser. Depois dessa data a proposta perde a validade.
Res. BCB 443/2024, art. 9º, IVVocê tem direito de saber tudo antes de pagar. O pagamento contrata o boletim semanal Fisco Consultivo, com as novidades fiscais, tributárias, trabalhistas e contábeis enviadas por e-mail. Veja o conteúdo na página inicial ou fale com a gente antes de decidir.
Res. BCB 443/2024, art. 9º, IIIVocê pode desistir e receber o valor de volta integralmente em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento. Basta entrar em contato pelos canais oficiais abaixo.
Código de Defesa do Consumidor, art. 49Segunda a Sexta, das 09h às 18h
Fisco Consultivo LTDA
CNPJ 68.644.282/0001-01
Comunicações fora desses canais não são da Fisco Consultivo. Confira se o beneficiário do boleto é exatamente este CNPJ e, na dúvida, fale com a gente antes de pagar.